A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira representa uma legislação marcante que visa regular o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com foco na salvaguarda dos direitos individuais de privacidade e na promoção da segurança dos dados, a LGPD tem implicações significativas para empresas, organizações e indivíduos que operam no país. Compreender os…
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O Marco Civil da Internet é uma legislação pioneira que estabelece os princípios, direitos e responsabilidades que regem o uso da Internet no Brasil. Promulgada em 2014, esta lei visa promover um ambiente de Internet livre, aberto e seguro, garantindo direitos fundamentais como privacidade, liberdade de expressão e acesso à informação para todos os utilizadores.…
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A Lei Carolina Dieckmann, uma legislação fundamental no cenário de segurança cibernética do Brasil, permanece como um farol de proteção para indivíduos e entidades que navegam no mundo digital. Promulgada para abordar as preocupações crescentes do crime cibernético e salvaguardar a privacidade online, esta lei introduz disposições cruciais que redefinem os padrões de proteção de…
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